Nota Técnica nº 63/2019 - Atualização de CBPF/CBPDA de Produtos para Saúde

A Anvisa divulgou em 02/05 a Nota Técnica nº 63/2019, orientando quanto a aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 102/2016 sobre a atualização de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) de produtos para a saúde destinadas a operações comerciais, aplicando-se somente a certificados já publicados, desde que inalteradas as características técnico-sanitárias previamente examinadas, sempre que ocorrida a operação societária ou comercial.

Portanto, que a Anvisa somente promoverá o deferimento da “Atualização de dados de CBPF ou CBPDA de Produtos para a Saúde já publicados” nos casos de operações comerciais que envolvam a mencionada transferência de titularidade. As petições que tenham como intenção apenas a substituição de empresas solicitantes no certificado já publicado serão indeferidas.

Acesse aqui a Nota Técnica na íntegra.

 

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br

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