Publicada nova versão da Portaria CVS 1

O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25 de janeiro de 2018, a nova versão da Portaria CVS 1 que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante e dá providências correlatas.

A versão ora publicada atende ao disposto no artigo 43 da Portaria CVS 1 de 05 de agosto de 2017, publicada em 16 de agosto de 2017, que estabeleceu a revisão periódica do regulamento, e incorpora as contribuições enviadas por profissionais do Sevisa ao longo dos últimos meses.

O Núcleo Técnico de Planejamento, Informação e Informática (NTPII) do CVS, coordenador do GT Revisão instituído pela Portaria CVS 2 de 14 de agosto de 2017, convocará os representantes do Sevisa que compõem o referido Grupo de Trabalho, para a primeira reunião em meados de março de 2018, dando início ao processo de revisão da norma com vistas à versão de 2019.

Pontos importantes (CVS 1/2018 X CVS 1/2017)

  • Inclusão da Secretaria  da Agricultura e Abastecimento.
  • Inclusão do CNAE:  3821-1/00 - Tratamento e Disposição de Resíduos não perigosos (necessária obtenção da licença sanitária)
  • A Licença Sanitária é concedida para Estabelecimento ou Equipamento.
  • Não é possível solicitar a segunda via da Licença de Funcionamento.
  • Alterou o campo para Preenchimento do Nº do Fax, para preenchimento do nº do celular da pessoa responsável pelo contato com a Vigilância Sanitária.
  • Inclusão dos campos para Transportadora de Água e Transportadora de Alimentos e água para trabalhadores, Material Biológico, Sangue e Hemocomponentes e Produtos Relacionados à Saúde.
  • Exclusão de alguns códigos e Serviços da Tabela de ESTRUTURA ALBERGANTE – CEVS PRÓPRIO.
  • Exclusão do códigos e Serviço da Tabela de ESTRUTURA ALBERGADA – CEVS PRÓPRIO: 090 – Hospital Geral
  • O Formulário: ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE foi bastante modificado:

- Desmembrou e especificou as possíveis atividades para cada classe de produtos: “INDUSTRIA DE ALIMENTOS, INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, INDUSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, INDUSTRIA DE SANEANTES, INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS, INDUSTRIA DE FARMOQUÍMICOS).

- Na parte de Prestação de Serviços com produtos relacionados à Saúde, está desmembrado: Armazém Geral, Depósito de Mercadorias para Terceiros, esterilização de produtos.

- Alterou NOME DE: DISTRIBUIDORA/ IMPORTADORA para COMÉRCIO ATACADISTA

- DESMEMBROU PARA COMÉRCIO VAREJISTA.

  • Alteração da relação de documentos necessários.

Acesse aqui a íntegra da nova Portaria CVS 1 e seus anexos.

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