LEI Nº 13.993 proibe exportações do Brasil durante epidemia de Covid-19

Lei 13.993 de 23 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U.), determina a proibição da exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: Imprensa Nacional

Latini Group

 

Redes sociais