RDC 279_2019: importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem

RDC importante que foi publicada hoje 17/04/2019: RDC nº 279/2019 que dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem.

Importação de:

  1. Kit de coleta: Não está sujeita ao regime de vigilância sanitária
  2. Amostras biológicas destinados a teste de controle de dopagem: Está sujeita ao regime de vigilância sanitária, entretanto:
  1. quando a importação for realizada por laboratório ou entidade importadora credenciada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), com acreditação vigente junto à Agência Mundial de Antidopagem (World Anti-Doping Agency - WADA), será dispensada de fiscalização sanitária.
  2. quando a importação for realizada por laboratório ou entidade importadora que não for credenciada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), com acreditação vigente junto à Agência Mundial de Antidopagem (World Anti-Doping Agency - WADA, o importador deve protocolar petição de Fiscalização Sanitária perante a Anvisa, para anuência de importação de amostras biológicas humanas, destinadas a testes de controle de dopagem.

Exportação de:

A exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras que se destinarem única e exclusivamente a testes de controle de dopagem não está sujeita ao regime de vigilância sanitária.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 279, DE 16 DE ABRIL DE 2019

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