RDC nº 266/2019 - Recursos Administrativos

Pontos importantes da RDC nº 266/2019 (Recursos Administrativos), publicada em DOU de 11/02/2019:

 DOWNLOAD - RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

  1. Abrange os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelas unidades organizacionais da Anvisa, incluindo os processos de contencioso administrativo-sanitário,  que serão julgados em segunda instância pela Gerência-Geral de Recursos e, em última instância, pela Diretoria Colegiada, que respeitados os limites de suas competências, poderão confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
  2. O requerimento do recorrente deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  3. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - por quem não seja legitimado; e III- após exaurida a esfera administrativa.
  4. PRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do interessado (excluindo o dia do começo e incluindo o do seu vencimento). Os prazos são contínuos, não se interrompendo nem suspendendo nos feriados e fins de semana. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
  5. O recurso administrativo será dirigido à autoridade prolatora ou colegiado julgador que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à instância superior para deliberação.
  6. Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, nos seguintes casos: I - quando as provas de que trata o caput deste artigo se referirem a fato ou a direito superveniente; ou II - quando as provas de que trata o caput deste artigo se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
  7. Em qualquer fase do processo ou instância, o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto (de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo). Conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Anvisa considerar que o interesse público assim o exige. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  8. É impedido de atuar no procedimento e no processo de recurso o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou IV - tenha participado da análise que resultou na decisão recorrida.
  9. O agente ou autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no procedimento ou processo.(A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares).
  10. Pode ser arguida a suspeição do agente ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Quando arguida a suspeição de agente ou autoridade, este poderá aceitála espontaneamente ou não, ocasião em que caberá à autoridade superior decidir quanto ao seu acolhimento. O agente ou autoridade poderá, a seu critério, manifestar-se suspeito para atuar em procedimento ou processo administrativo que passe por sua análise, declinando ou não o motivo que o leva a assim agir.
  11. O recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, salvo os casos previstos nesta Resolução e demais normas correlatas. (A autoridade prolatora da decisão recorrida, ao não reconsiderar sua decisão, deverá indicar, justificadamente e com base em risco sanitário, a necessidade, caso haja, de retirada do efeito suspensivo do recurso em questão. Evidenciado o risco sanitário, o recurso administrativo será direcionado à Diretoria Colegiada para decisão quanto à retirada do efeito suspensivo. Havendo a Diretoria Colegiada decidido quanto ao pedido de retirada do efeito suspensivo, o recurso retornará à Gerência-Geral de Recursos para julgamento de mérito).
  12. A segunda instância recursal funcionará em sessão de julgamento composta pelo Gerente-Geral da Gerência-Geral de Recursos, que a presidirá, pelos Coordenadores das Coordenações de Recursos Especializadas e por servidor designado. As sessões de julgamento poderão ser instauradas com quórum mínimo de 3 (três) participantes, desde que presidida pelo Gerente-Geral da Gerência-Geral de Recursos, ou seu substituto legal. Terá sessões de julgamento em agenda, composição e modalidades previamente definidas e divulgadas no Portal da Anvisa.
  13. A decisão sobre recurso relatado em sessão de julgamento, em qualquer das modalidades, somente ocorrerá quando todos os componentes da reunião votarem e  a decisão darse- á por maioria simples dos votos. As sessões de julgamento poderão ocorrer em três modalidades: I - presenciais reservadas (durante as reuniões); II - virtuais com sincronismo de tempo (durante as reuniões); e III - virtuais sem sincronismo de tempo o relator disponibilizará seus relatório e voto em ambiente deliberativo informatizado, para apreciação e votação dos demais componentes em até 7 (sete) dias).
  14. As decisões da segunda instância serão oficialmente divulgadas por meio da publicação de arestos, expedidos pela  Gerência-Geral de Recursos.
  15. Caberá recurso administrativo das decisões da segunda instância à Diretoria Colegiada, como última instância recursal. Deve ser dirigido à Gerência-Geral de Recursos, que, caso não retrate, em sessão de julgamento, totalmente a decisão recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá tramitar o recurso para apreciação da Diretoria Colegiada (Em casos de retratação total por parte da segunda instância recursal, não cabe avaliação do recurso pela Diretoria Colegiada).
  16. A Diretoria Colegiada definirá em ato próprio os temas, matérias ou circunstâncias processuais em que caberá reexame necessário das decisões das sessões de julgamento da segunda instância recursal.
  17. A decisão final de cada instância recursal sobre o protocolo do recurso administrativo será publicada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de protocolo do recurso na Anvisa. (O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação).

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