O Decreto

latini roberto o decreto

No mês de dezembro de 2017, o governo federal fez publicar o Decreto 9.245/2017, o qual instituiu a política nacional de inovação tecnológica na saúde, no âmbito das indústrias química, farmacêutica, de biotecnologia, mecânica, eletrônica e de materiais para a saúde.

O referido decreto traz como alguns de seus objetivos, o aprimoramento do marco regulatório referente às estratégias e ações de inovação tecnológica na área da saúde, promover a sustentabilidade tecnológica e econômica do SUS, fomento das parcerias público/privadas, entre outros.

O diploma legal também definiu, no capítulo III, os objetivos, a competência e a ação do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS), no âmbito do Ministério da Saúde. A publicação, por si só, é louvável e um passo necessário para a promoção da inovação na área da saúde. Entretanto, vários pontos ficam soltos e aí começam os problemas.

Em primeiro lugar, várias das ações vinculadas aos objetivos fixados por esse decreto, dependem de publicações futuras de leis, normas e regulamentos, sem especificar quais seriam esses prazos de elaboração, publicação e vigência dessa legislação complementar, bem como definir as responsabilidades.

Como se sabe, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, ainda carece de publicações de leis, normas e regulamentos que sequer tramitaram no Congresso Nacional. Então, a perspectiva da publicação desta legislação complementar a que se refere o Decreto 9.245/2017, não deve ser num prazo que atenda às necessidades prementes do mercado. Outro ponto importante é que quando tratamos dos stakeholders da área da saúde, estamos falando da Agentes Regulados que dependem não só da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), entre outros, mas também da ação de seus agentes dentro de toda a cadeia produtiva, seja na forma da concessão das licenças e autorizações de funcionamento, certificações de conformidade, certificações de boas práticas de fabricação, testes de reagentes, cadastramento e registro de produtos, manutenção dos marcos regulatórios, importações de matérias primas, partes, peças e componentes, inspeções in loco, entre outras.

Como é de pleno conhecimento do mercado, todos esses órgãos deixam muito a desejar em termos de desempenho, pelas mais variadas razões. Cada qual tem as suas justificativas já desgastadas. Mas, o fato (e contra fatos não há argumentos), é que não se pode falar em inovação sem arrumar a casa, o mais básico, aquilo de que dependem os Agentes Regulados.

Como vamos avançar no campo da inovação se sequer conseguimos respostas dos Agentes Reguladores num prazo aceitável? A defasagem entre os Agentes Reguladores e as necessidades reais do mercado é gritante.

Difícil investir em inovação e tornar as empresas brasileiras competitivas a nível global, partindo-se de uma base reguladora que parece ter estacionado no tempo e de um sistema tributário que esmaga qualquer tentativa de empreendedorismo.

Observem que em nenhum momento o Decreto 9.245/2017 fala em tornar as empresas brasileiras competitivas em âmbito global. Todos os objetivos são direcionados ao mercado interno.

O Brasil precisa perder essa mania tacanha e protecionista de erguer barreiras ao resto do mundo e se preparar, de verdade, para a competição global.
Se o governo quiser tratar o tema da inovação com seriedade, então tem que estabelecer os parâmetros básicos de qualquer projeto honesto: definir os responsáveis, os prazos, levanta as necessidades e dizer quais serão os objetivos a serem alcançados, em quanto tempo isso deverá ocorrer e de onde virão os recursos. Com transparência.

Chega de publicar leis, decretos, normas e outros instrumentos que falam tudo e não dizem nada. O Brasil precisa inovar, não resta dúvidas. Mas, para isso, temos que saber de onde virão os recursos, como os marcos regulatórios serão simplificados, como as universidades públicas participarão desse ambiente em conjunto com a iniciativa privada, tratarmos do tema sensível da propriedade intelectual, da melhoria urgente do desempenho das Agências Reguladoras, entre outros.

Sem honestidade e clareza de propósito não inovaremos e não andaremos para frente. Temos que pensar grande. Temos que pensar globalmente atendendo as necessidades locais, mas mirando os mercados internacionais. Tudo isso num prazo curto.

Nosso país não aguenta esperar mais uma década olhando para os burocratas de plantão e para os apadrinhados (incompetentes, ineptos e desonestos) que infestaram a máquina pública nas últimas décadas. Isso sim vai gerar inovação, empregos e fazer do Brasil um país melhor para todos.

Autor: Roberto Carlos Latini

Latini Group

 

Redes sociais