Anvisa esclarece peticionamento de remessa expressa

Com a implantação do novo sistema de peticionamento eletrônico, o Solicita, as solicitações de anuência de importação e exportação, exclusivamente pela modalidade de remessa expressa, passarão a ser realizadas por esse sistema, exceto para as petições de pessoas físicas, que continuarão sendo protocolados de forma manual. Também não haverá qualquer alteração no peticionamento eletrônico de importação já utilizado para as importações realizadas por pessoa jurídica, na modalidade Siscomex, para Licença de Importação (LI). 

Para acesso ao novo sistema, caso haja interesse em que as empresas operadoras do serviço de remessa expressa realizem o peticionamento junto à Anvisa, o importador ou exportador deverá cadastrar o CPF de um funcionário desses operadores como usuário do sistema. 

No momento do protocolo da petição, o importador ou exportador deverá selecionar o Posto da Anvisa onde se dará o despacho aduaneiro da mercadoria. O sistema Solicita é integrado ao Datavisa, de modo que, a partir dessa seleção, o expediente criado no Datavisa será tramitado para o respectivo Posto de Vigilância Sanitária para análise. 

Considerando as normas vigentes, foram realizadas alterações, inclusões e exclusões dos assuntos que vinham sendo adotados. 

As alterações tiveram o intuito de adequar as descrições dos códigos de assuntos às normas em vigor e de agrupar assuntos com requisitos semelhantes, com base na mesma fundamentação legal. 

As inclusões foram realizadas para contemplar atividades previstas nas normas vigentes, porém não constantes dos assuntos de petição disponíveis anteriormente. 

A tabela abaixo apresenta a relação entre os assuntos vigentes e aqueles que foram substituídos. 

Código de assunto vigente 

Descrição do assunto 

Assuntos substituídos 

9609 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, por pessoa física, de produtos ou matéria-prima sujeitos à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio. 

9944 

9669 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de itens de padrão de referência ou material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaios laboratoriais. 

9904; 9876; 9942; 9670; 9877; 9943 

9825 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto. 

9827; 9839; 9832; 9838 

9861 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de células e tecidos para fins 

 

9862 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras de células e tecidos para fins terapêuticos. 

 

9855 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial. 

9857; 9945 

9856 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial. 

9858; 9946 

9888 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de kit para coleta de material biológico destinado a pesquisa clínica. 

9889 

90151 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós-estudo e ensaios clínicos. 

 

90082 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem. 

 

90084 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem. 

 

9850 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) credenciados pelo CNPQ. 

9892; 90145 

90158 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) não credenciados pelo CNPQ. 

 

9851 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90136 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas. 

90139; 90141; 90129; 90130; 90133 

90159 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5, vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas. 

 

90146 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90147 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90160 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90161 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90162 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico. 

 

90163 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico. 

 

90164 

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos relacionados a ensaios clínicos com produtos de terapia avançada investigacional. 

 

9853 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa física, para uso individual. 

 

9950 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa física, para uso individual. 

 

9869 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica. 

 

9870 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica. 

 

9867 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica. 

9948 

9868 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica. 

9949 

90165 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90166 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90167 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por pesquisador. 

 

90168 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90169 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

 

90170 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico. 

 

90171 

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico. 

 

Além disso, foram excluídos os assuntos referentes a importações que não têm previsão da modalidade de remessa expressa (códigos 9865 e 9866) e os assuntos referentes a exportações não sujeitas à anuência da Anvisa (códigos 9655 e 9656). 

Mediante as atualizações realizadas, foram realizadas alterações dos fatos geradores, de acordo com o previsto no Anexo II da Lei 9.782/1999, regulamentado pela RDC 222/2006, Anexo I. Por consequência, as Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) foram alteradas para alguns dos assuntos citados. Todas as atualizações já foram implementadas no Sistema de Consulta de Assuntos do Portal da Anvisa. 

Os assuntos incluídos têm como fundamentação legal a RDC 172/2017 e a RDC 260/2018. Quanto aos assuntos relacionados a pesquisa científica (RDC 172/2017), salienta-se que, apesar de documentação diferente em caso de pesquisas envolvendo seres humanos, os códigos de assuntos são os mesmos. 

Para as pesquisas envolvendo seres humanos, é exigido o parecer do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), conforme discriminado na Relação de Documentos de Instrução (Checklist) do Sistema de Consulta de Assuntos do portal da Anvisa. 

Ressalta-se ainda que há códigos de assuntos diferentes para a importação de bens e produtos por pesquisadores ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) credenciados e não credenciados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), buscando maior celeridade nos processos realizados pelos credenciados, conforme determinado pela RDC 172/2017. Todavia, para amostras biológicas e produtos controlados não há essa diferenciação. 

A atualização dos códigos de assunto já foi implementada no Sistema de Consulta de Assuntos do portal da Anvisa e está disponível para o peticionamento manual.  

O peticionamento eletrônico pelo sistema Solicita está em fase de ajustes para os assuntos de anuência de importação e exportação por meio de remessa expressa de pessoa jurídica. A disponibilização para estes assuntos será divulgada no portal da Anvisa.  

Informações complementares 

O código de assunto 9825 teve a descrição alterada de "Fiscalização Sanitária para anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de até 20 amostras de produtos saneantes domissanitários, alimentos, cosméticos, perfumes ou produtos de higiene pessoal, não regularizados na Anvisa, destinados a testes de Controle de Qualidade, avaliação de embalagem e rotulagem, testes de equipamentos ou desenvolvimento de novos produtos" para "Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto". Com a alteração da descrição, o código de assunto passa a contemplar os assuntos de código 9827, 9839, 9832 e 9838. A finalidade de desenvolvimento de novos produtos não está contemplada na RDC 81/2008, porém os testes (análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos) para fins de registro relacionados ao desenvolvimento de novos produtos constam da nova redação desse assunto. 

A solicitação de anuência da Anvisa para a exportação de material biológico pela modalidade de remessa expressa, por pessoa jurídica, terá o deferimento automático da anuência de exportação. Informaremos assim que as alterações do sistema, que permitirão o deferimento automático, forem finalizadas. Este procedimento será aplicado aos seguintes assuntos de petição: 

  • 9869 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica. 
  • 9870 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica. 
  • 9867 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica. 
  • 9868 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica. 
  • 90168 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 
  • 90169 - Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). 

A previsão de deferimento automático não causa prejuízo à inspeção sanitária da Anvisa, no local de desembaraço da mercadoria, que poderá ocorrer a qualquer momento. A identificação de irregularidades pode, a critério da Agência, resultar na suspensão do deferimento automático das petições de exportação da empresa. 

Salienta-se que a exportação de substâncias, plantas, medicamentos e produtos sujeitos a controle especial constantes na Portaria SVS/MS 344/1998 e suas atualizações não é passível de deferimento automático de anuência de exportação, estando sujeita à autorização e à liberação sanitária. 

Os assuntos de petição para pessoa física (códigos 9609, 9853, 9950 e 90167) não estarão disponíveis para o peticionamento através do sistema Solicita, de modo que devem continuar sendo peticionados manualmente no Posto da Anvisa onde será realizado o despacho aduaneiro.   

 

Fonte: Ascom/ANVISA

Anvisa e Abiis fazem acordo de cooperação Técnica e Operacional

O termo, firmado na quinta-feira (8/8), tem como objetivo fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial no Brasil.

A Anvisa e a Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (Abiis) assinaram, na quinta-feira (8/8), um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional para realizar trabalhos e ações com vistas ao desenvolvimento tecnológico e industrial do país. A parceria também tem como intuito estimular a competitividade empresarial e industrial.  

Para o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, o acordo resultará em benefícios para toda a sociedade. “Essa relação estreita vai ser um ganha-ganha. No final, quem vai ganhar vai ser o usuário”, afirmou.  

Já o presidente da Abiis, Walban Damasceno, acredita que a parceria possibilitará uma visão mais ampla dos entes públicos e privados. “Através disso, queremos trazer o que nós temos de melhor em cada uma das associações para interagir com o setor público, no caso a Anvisa, por meio desse convênio”, explicou. 

Fonte: Ascom/ANVISA

AFE: Anvisa verifica informações cadastrais de empresas

Estabelecimentos que estiverem com a situação cadastral “baixada” junto à Receita Federal terão suas autorizações canceladas de ofício.

A Anvisa informa que está realizando a verificação das informações cadastrais das empresas constantes no banco de dados referentes a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O objetivo dessa ação é a identificação e a correção de inconsistências, tais como autorizações ativas vinculadas a empresas baixadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB).   

Os estabelecimentos que estiverem com a situação cadastral “baixada” junto à RFB terão suas Autorizações canceladas de ofício.  

A Agência ressalta que as empresas têm a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, em observância às normas sanitárias vigentes. O levantamento teve como marco inicial o ano de 2012 até o presente ano. Após o término, serão verificadas as autorizações concedidas nos anos anteriores.  

É assegurado à empresa recorrer do cancelamento de ofício. Para isso, deverá observar as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 266/2019, que trata dos procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Anvisa, anexando ao recurso documentação que comprove o funcionamento e a regularidade junto à Vigilância Sanitária local.   

Autorização de Funcionamento 

A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas, estabelecimentos e instituições que desenvolvem atividades submetidas à vigilância sanitária, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes das RDCs 275/2019 e  16/2014

 

Fonte: Ascom/ANVISA

Cigarro eletrônico será tema de audiência da Anvisa

A Anvisa realizará nessa quinta-feira (8/8) uma audiência pública sobre os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). O objetivo é reunir dados atualizados sobre os dispositivos eletrônicos para fumar e coletar subsídios científicos sobre os potenciais riscos e benefícios desse tipo de dispositivo. O tema envolve o cigarro eletrônico e outros mecanismos, como o tabaco aquecido.

O acesso de todos os interessados será garantido por ordem de chegada, limitado à capacidade máxima do auditório da Anvisa (240 pessoas).

Cigarro eletrônico será tema de audiência da Anvisa.

Programação do evento:

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Fonte: Ascom/ANVISA

Pesquisa clínica: publicada Orientação de Serviço

O documento publicado hoje (07/08), detalha os procedimentos de análise de petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento.

O objetivo da  Orientação de Serviço 69/2019  para a Anvisa é diminuir os prazos de avaliação das petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) e tornar o desenvolvimento de pesquisas clínicas de medicamentos mais atrativo no Brasil.

Segue abaixo a publicação na íntegra:

Diminuir os prazos de avaliação das petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) e tornar o desenvolvimento de pesquisas clínicas de medicamentos mais atrativo no Brasil. Esses são os objetivos da Orientação de Serviço 69/2019, publicada pela Anvisa no início de agosto.  

O DDCM é o compilado de documentos que são submetidos à Anvisa na fase de pesquisa clínica, com a finalidade de se avaliar as etapas inerentes ao desenvolvimento de um medicamento experimental. Já a pesquisa clínica é uma importante etapa do desenvolvimento de medicamentos, que agrega ao país uma série de vantagens, como informações da atuação do medicamento na população brasileira, aprimoramento dos medicamentos já existentes, melhorias na infraestrutura do sistema de saúde, geração de emprego e conhecimento, além de possibilitar que terapias promissoras possam ser acessadas de forma mais célere, principalmente no caso de pacientes com doenças graves.

Prazos

Um recente relatório da Agência revela que 40% dos ensaios clínicos submetidos à Anvisa tiveram uma autorização final com um prazo médio de 3,6 meses. No entanto, 60% dos estudos submetidos ao órgão com o DDCM complexo (biológicos, nacionais e fases 1 e 2) têm um prazo médio total de 9 meses.

Os prazos totais são afetados não somente pelo tempo da Anvisa, mas também pelo tempo do setor regulado. O tempo de resposta às exigências pelo setor regulado, para os casos mais complexos, tem uma média de 2,1 meses, o que é bem superior ao prazo estabelecido por outras agências. A agência reguladora europeia (European Medicines Agency– EMA), por exemplo, estabelece o prazo de 12 dias para o cumprimento de exigências. 

Aprimoramento

“Diante dos fatos, a Anvisa entende que é primordial que ações sejam tomadas no sentido de se ter celeridade, sem redução da qualidade da análise, de forma que o Brasil se torne, cada vez mais, um local competitivo para estudos clínicos”, explica a coordenadora de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos da Agência, Flávia Sobral. Uma primeira iniciativa foi realizar um evento apresentando os principais motivos das exigências emitidas em 2018, com o objetivo de instruir a elaboração de dossiês mais completos, evitando a emissão de exigências e, consequentemente, reduzindo o prazo do setor regulado.  

A segunda iniciativa da Anvisa foi a publicação da Orientação de Serviço 69/2019. “Essa orientação irá contribuir para a otimização da análise de DDCMs, melhorando os prazos atuais, sem trazer comprometimento à qualidade técnica da avaliação e riscos à população, uma vez que a avaliação considerará aspectos já avaliados por países membros fundadores do ICH”, diz Flávia.  

O Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (International Conference on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Pharmaceuticals for Human Use – ICH), do qual o Brasil é membro, reúne autoridades reguladoras e associações de indústrias farmacêuticas para discutir aspectos técnicos e científicos para o registro de medicamentos. Os países membros fundadores do ICH, como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia, apresentam forte tradição e reconhecimento internacional na área de regulação, além de seguirem padrões internacionais de qualidade, semelhantes àqueles do Brasil.

Otimização

A Orientação de Serviço 69/2019 esclarece que a avaliação de aspectos de qualidade descritos no inciso VII do artigo 38 da norma que regulamenta a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 9/2015 da Anvisa, será otimizada, uma vez que será considerada a avaliação já realizada pelos países membros fundadores do ICH, para os casos que se enquadrem em todos os requisitos descritos abaixo:

- o DDCM contenha pelo menos um ensaio clínico Fase III, referente a medicamentos experimentais que possuam todas as etapas de fabricação (excetua-se a obrigatoriedade da rotulagem) e já tenham iniciado o ensaio clínico em pelo menos um país membro fundador do ICH – Estados Unidos, países da União Europeia e Japão;

- o medicamento experimental seja idêntico, sem nenhuma modificação nos aspectos de qualidade, em relação ao proveniente do ensaio clínico realizado em pelo menos um país membro fundador do ICH; e

- a fabricação do medicamento experimental esteja de acordo com os guias do ICH, no que for aplicável, à fase de desenvolvimento clínico.

Atratividade 

A atratividade de ensaios clínicos depende de uma série de fatores, tais como expertise de médicos e equipe de pesquisa clínica, recrutamento de pacientes, infraestrutura, ambiente ético-regulatório bem definido, reconhecimento da agência reguladora, bem como prazos regulatórios exequíveis. Além disso, países com mais tradição de pesquisa e desenvolvimento, onde estão sediados os principais fabricantes mundiais, tendem a ter um maior número de estudos. 

A Anvisa possui reconhecimento técnico nacional e internacional, que já a coloca em local de destaque na avaliação de protocolos de pesquisa clínica. Reconhece, porém, que prazos regulatórios também são críticos para a atratividade das pesquisas clínicas. Por isso, tem trabalhado de forma transparente e próxima aos demais atores, buscando melhorias de processos e fluxos de trabalho, visando o objetivo comum, que é a atratividade e a realização de pesquisas clínicas de qualidade no país. 

 

Fonte: Ascom/ANVISA

Anvisa divulga nomes dos 5 integrantes atuais de sua Diretoria Colegiada

A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos, cujo começo e término não são coincidentes entre si. Na data de hoje, 06/08/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a RDC Nº 297, DE 5 DE AGOSTO DE 2019, que define os nomes desses integrantes, Diretores responsáveis pelas cinco diretorias da Agência:

I. Diretor William Dib: Primeira Diretoria.
II. Diretor Alessandra Bastos Soares: Segunda Diretoria.
III. Diretor Renato Alencar Porto: Terceira Diretoria.
IV. Diretor Fernando Mendes Garcia Neto: Quarta Diretoria.
V. Diretor: Antonio Barra Torres: Quinta Diretoria.

Veja o organograma:

organograma anvisa

 

Fonte: Ascom/ANVISA

Latini Group

 

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